O caso está em discussão e tramita, desde 2014, ano da Copa do Mundo do Brasil. Com uma expectativa da chegada de milhares de torcedores para as partidas jogadas na Capital gaúcha, muitas pessoas usaram da praticidade do aplicativo Airbnb para tirar uma renda extra, disponibilizando temporariamente de um ou mais cômodos da própria casa, ou até da residência inteira, para turistas. A partir de uma denuncia contra proprietários de duas unidades de dentro de um condomínio de Porto Alegre, que ofertavam seus apartamentos para turistas com alta frequência, foi gerada uma ação contra eles. A alegação é que essa prática gera um rotatividade anormal de estranhos dentro do condomínio, ameaçando a segurança de moradores, além da perturbação do sossego comum, já que os inquilinos temporários não se preocupam em obedecer as regras do condomínio.

O caso sobre a proibição ou não da atividade e uso do aplicativo já está tramitando no Supremo Tribunal Judiciário, e criará um precedente, como uma base para casos posteriores parecidos. Isso não significa que com isso se formará uma jurisprudência obrigatória, porque o caso não está sendo julgado sob o recurso especial repetitivo. Em outras palavras, isso quer dizer que não é uma ação que torna obrigatória para todos os usuários do aplicativo, sejam eles locatários ou locadores.  Isso porque essa conclusão se refere unicamente ao caso de Porto Alegre. Porém, caso a ação termine favorável à denúncia, esse cenário pode ser aplicado para outras regiões do país.

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